tag:blogger.com,1999:blog-33497467955099674962024-02-20T09:04:01.293-03:00Fabio Luis Cortez Sociedade de AdvogadosEscritório de Advocacia especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando também nas áreas do Direito Cível, Família e Consumidor.Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.comBlogger16125tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-56434106958263130062021-10-05T13:47:00.001-03:002021-10-05T13:48:57.872-03:00Problemas enfrentados pelo consumidor na compra de imóveis na planta<p><span style="font-family: arial;">De acordo com pesquisas da
Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc),o setor
imobiliário aqueceu com o recesso da pandemia, de modo que as vendas de imóveis
cresceram 26,1% em 2020 (</span><a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/03/02/vendas-de-imoveis-cresceram-26-em-2020-diz-abrainc.ghtml" style="font-family: arial;">https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/03/02/vendas-de-imoveis-cresceram-26-em-2020-diz-abrainc.ghtml</a><span style="font-family: arial;">).</span></p><p><span style="font-family: arial;">Com isso, muitos compradores têm enfrentado problemas na aquisição de imóveis na planta.</span></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">PUBLICIDADE ENGANOSA</span></b></p><p><span style="font-family: arial;">É comum que construtoras ou
incorporadoras, por meio de publicidade, prometam que o imóvel terá
determinadas características que, na realidade, não terá.</span></p><p><span style="font-family: arial;">Como exemplo, muitas utilizam a
expressão “terceiro dormitório opcional” quando o cômodo é uma despensa. Ainda,
é habitual a divulgação do tamanho da área externa do imóvel como maior do que
realmente é.</span></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">Segundo o STJ...</span></b></p><p><span style="font-family: arial;">A publicidade veiculada também
faz parte do contrato e deve ser cumprida.</span></p><p><span style="font-family: arial;">Precedentes: REsp 1.88.442 e REsp
1.139.285</span></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></b></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">ATRASO NA ENTREGA DA OBRA</span></b></p><p><span style="font-family: arial; text-align: justify;">Outro problema
recorrente é o atraso na entrega da obra. Como justificativa, a empresa
construtora ou incorporadora comumente alega previsão contratual de prorrogação
de prazo para entrega da obra além do período legal, ou ainda, intempéries.</span></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Segundo o STJ...</span></b></p><p><span style="font-family: arial; text-align: justify;">A empresa deve
cumprir com o prazo estipulado para entrega e, no geral, não são permitidas
prorrogações, sob as penalidades da lei.</span></p><p><span style="font-family: arial; text-align: justify;">Precedentes:
Tema repetitivo 996 e REsp 1729593</span></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></b></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS</span></b></p><p><span style="font-family: arial; text-align: justify;">É frequente a
cobrança abusiva de taxas que deveriam ser suportadas pela empresa, tais como “taxa
de corretagem” ou “taxa de assessoria jurídica”.</span></p><p><b style="mso-bidi-font-weight: normal; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Segundo o STJ...</span></b></p><p><span style="font-family: arial; text-align: justify;">Em regra, a
cobrança dessas verbas é indevida, salvo se o consumidor contratar alguma
empresa corretora para intermediar a venda do imóvel ou exercer o direito de
arrependimento.</span></p><p><span style="font-family: arial; text-align: justify;">Precedentes: </span><span style="font-family: arial; text-align: justify;">AREsp 390.656
e REsp 1.183.324</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt; text-align: justify;"><o:p></o:p></p>Fabio Luis Cortez Sociedade de Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/11157602706190073761noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-81582814562449284002021-10-05T13:29:00.001-03:002021-10-05T13:29:31.082-03:00Gerente de projetos, analista de TI e funções correlatas - fraudes mais comuns no contrato de trabalho<p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nas funções relacionadas à
tecnologia da informação (TI), que abrangem a implementação e desenvolvimento do
sistema SAP, é muito comum a existência de práticas que visam desvirtuar a
aplicação da legislação trabalhista*, sendo as mais corriqueiras:</span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">PEJOTIZAÇÃO <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Consiste no ato de manter
empregados através da criação de pessoa jurídica pelos funcionários
(geralmente, de microempresas), a fim de descaracterizar o vínculo empregatício
e simular contrato de prestação de serviços.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Tal prática visa diminuir os custos
trabalhistas do empregado, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS,
INSS, pagamento de horas extras, 13º salário, entre outros.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">“CLT-FLEX” OU “CLT COTAS”<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Muito comum na área de TI,
consiste no pagamento de quantia maior ao empregado sem fazer o devido registro
na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a fim de diminuir os
encargos trabalhistas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Por exemplo: a contratação é
feita mediante o pagamento de salário de R$ 5.000,00, mas o empregador realiza
o registro em carteira com o valor de R$ 1.500,00.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Assim, todos os recolhimentos e
reflexos terão base no salário menor!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">FALSAS BONIFICAÇÕES <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Do mesmo modo, há empresas que
pagam valores no holerite a título de “propriedade intelectual”, “bonificação”
ou outras palavras que atribuam aos valores natureza indenizatória, mas que na
verdade, constituem parte do salário do trabalhador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Tal prática suprime o pagamento de
recolhimentos e salários com o valor correto, já que as contribuições à título
de FGTS e INSS são calculadas a partir das verbas salariais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">REGIME DE COOPERATIVA IMPOSTA<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O regime das cooperativas
consiste em organização feita por trabalhadores autônomos que se reúnem a fim
de se inserirem no mercado de trabalho. A contratação de trabalhadores por
cooperativas não enseja na aplicação de leis trabalhistas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Sabendo disso, muitas empresas,
de maneira ilegal, obrigam os trabalhadores a formarem falsa cooperativa na
intenção de não pagar os encargos trabalhistas devidos.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; text-align: left;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; text-align: left;">Mantenha-se sempre informado para
conhecer seus direitos!</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; text-align: left;">* </span><span style="font-family: Arial; text-align: left; text-indent: 35px;"><small>Art. 9º da CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.</small></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial;"><a alt="Visualizar Jurisprudencia Consolidada do Artigo n. 10 - Corpus927" class="c927" href="http://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/CLT-43#art-10" name="c10" style="color: #495057; cursor: pointer; padding-right: 2px;" target="_blank" title="Visualizar Jurisprudencia Consolidada do Artigo n. 10 - Corpus927"><span class="fas fa-gavel" style="-webkit-font-smoothing: antialiased; display: inline-block; font-family: "Font Awesome 5 Free"; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 900; line-height: 1; text-rendering: auto;"></span></a></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; text-align: left;">OBS: Estas informações possuem caráter meramente informativo atinente ao exercício
profissional.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; text-align: left;">Questões judiciais estão sujeitas
à interpretação dos órgãos julgadores, de acordo com o conjunto probatório e o
direito.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 35.4pt;"><o:p></o:p></p>Fabio Luis Cortez Sociedade de Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/11157602706190073761noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-5759083403266999392021-10-05T13:11:00.006-03:002021-10-05T13:11:33.812-03:00Dúvidas sobre doença ocupacional<p><span style="font-family: arial;"> </span></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">O que é doença
ocupacional?<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: arial;">É aquela que acomete o trabalhador em função do trabalho!<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: arial;">Ela deve ser resultada das condições e instrumentos
oferecidos pela empresa, incapacitando-o total ou parcialmente para exercer as
atividades as quais estava habituado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Como é possível
identificar uma doença ocupacional?<br />
</b>Toda doença tem uma causa, mas não necessariamente ela é decorrente das
suas atividades laborais. Entretanto, é possível identificar algumas
características de conexão dos sintomas com o trabalho realizado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: arial;">Muitas vezes, quem é acometido com doença ocupacional começa
a sentir os sintomas durante a realização das atividades laborativas, seja em
esforço e repetição, por exemplo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: arial;">É importante ficar atento aos sintomas e procurar um médico
para diagnosticar uma possível doença do trabalho.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: arial;">Caso esteja passando por esta situação, é possível que você
tenha direitos a receber. Procure um advogado de sua confiança.</span><o:p></o:p></p>Fabio Luis Cortez Sociedade de Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/11157602706190073761noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-47694170684283449882021-08-06T10:28:00.009-03:002021-08-06T10:30:50.074-03:00Principais dúvidas sobre saque-aniversário<p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;"><br /><o:p></o:p></span></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Em 2020, a Caixa Econômica
inaugurou a modalidade saque-aniversário para os trabalhadores que possuem
FGTS. Assim, muitas dúvidas surgem com relação ao assunto, tendo em vista ser relativamente novo, as quais respondemos nesta postagem.<br /></span><b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">O que é o saque-aniversário?</span></span></b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">O saque-aniversário permite que o
trabalhador saque seu FGTS parcialmente uma vez por ano, no mês de seu
aniversário. Qualquer trabalhador pode optar por este regime, que necessita
requerimento expresso.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">E o saque-rescisão?<o:p></o:p></span></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">O saque-rescisão é a modalidade convencional,
que permite o saque integral na hipótese de rescisão do contrato de trabalho
sem justa causa pelo empregador. Já no saque-aniversário, não é permitido o
saque após a rescisão, mas sim, todos os anos, de maneira parcial.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Como funciona o saque-aniversário?<o:p></o:p></span></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Cada trabalhador tem o direito de
resgatar uma parcela fixa acrescida de uma porcentagem do valor total
depositado no fundo, todos os anos, no mês de seu aniversário (conforme
calendário). Tais valores ficam disponíveis, e podem ser sacados ou não. Caso
não seja sacado, o dinheiro volta para a reserva do FGTS.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Quanto poderei sacar, caso opte pelo saque- aniversário?<o:p></o:p></span></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="line-height: 115%;">O valor do saque da parcela
fixa e percentual dependerá do montante disponível na conta, conforme tabela
disponível no site da Caixa Econômica Federal:<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="line-height: 115%;"><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="line-height: 115%;"></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiZS-2FT_HZOC0JN9mXvdI0IKVi7ULAuNMbxx53_F30bdY3sTUWWTChltNUOyFhaVRbmYkPYKyvTQs88Q8XYyyuN9JliwgZil64nQhOtZUafq76LYk1n5BI2wnb8R0XqMqHjUEpgU28u54/" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="143" data-original-width="453" height="177" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiiZS-2FT_HZOC0JN9mXvdI0IKVi7ULAuNMbxx53_F30bdY3sTUWWTChltNUOyFhaVRbmYkPYKyvTQs88Q8XYyyuN9JliwgZil64nQhOtZUafq76LYk1n5BI2wnb8R0XqMqHjUEpgU28u54/w561-h177/image.png" width="561" /></a></span></div><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: xx-small;"> Acesso em: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx</span><br /><br /></span><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes;"><v:shapetype coordsize="21600,21600" filled="f" id="_x0000_t75" o:preferrelative="t" o:spt="75" path="m@4@5l@4@11@9@11@9@5xe" stroked="f">
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<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Poderá sofrer alterações com o passar dos anos, dependendo do
valor depositado.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Caso seja demitido com o
saque-aniversário, irei receber algum valor?</span></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="line-height: 115%;">Na hipótese de demissão sem justa causa, o trabalhador poderá sacar <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">APENAS </b>o valor correspondente à multa
rescisória de 40% sobre o FGTS.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Caso o trabalhador seja demitido por justa causa, ou peça demissão, não
fará jus à multa, mas os saques anuais não sofreram qualquer prejuízo.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Posso cancelar o saque-aniversário
e voltar para o saque-rescisão?</span></span></b></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Pode, entretanto, o cancelamento só irá se efetivar 25 meses (dois anos e
um mês) após a solicitação. Assim, durante este período, ficará vigente o
regime do saque-aniversário.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;">No saque-aniversário, ainda posso sacar o FGTS em outras
hipóteses previstas na lei?</span></b></span><span style="font-family: arial;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: arial;">Sim! Além
da rescisão ou suspensão do contrato de trabalho, as possibilidades legais para
saque permanecem, tais como financiamento da casa própria, doenças graves,
aposentadoria, calamidade pública, entre outros.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="line-height: 115%;">Fonte: </span></b><span style="line-height: 115%;">Caixa Econômica Federal<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;"><span style="line-height: 115%;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></span></p>Fabio Luis Cortez Sociedade de Advogadoshttp://www.blogger.com/profile/11157602706190073761noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-8573812500159837162015-08-20T13:37:00.000-03:002015-08-20T13:37:57.315-03:00Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora <div style="text-align: justify;">
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<br />
<div class="print-action">
<span style="color: #783f04;"><span style="font-size: large;"> </span></span><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: large;"> </span></span><a class="taglib-icon" href="https://www.blogger.com/null" id="_101_INSTANCE_VlG0_bvrs"><span style="color: #783f04;"><span style="font-size: large;"> </span></span><span class="taglib-text"><span class="aui-helper-hidden-accessible"></span></span> </a> </span></span></b> </div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="journal-content-article" style="text-align: justify;">
<div class="modelo_noticia">
<div>
<div class="texto" style="text-align: right; text-indent: 0.5cm;">
<b> </b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><i>Por Ademar Lopes Junior</i></span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma concessionária
administradora de malha viária e manteve sentença proferida pelo juízo
da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que arbitrou em R$ 20 mil a
indenização por danos morais a ser paga à reclamante, cuja imagem foi
veiculada, sem autorização, num periódico da empresa.</span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
A empresa afirmou que a funcionária sabia da distribuição do periódico e
da sua finalidade. Já a trabalhadora alegou ter sofrido violação do
patrimônio imaterial, com danos à sua intimidade e vida privada. Além
disso, afirmou ter havido enriquecimento ilícito da empresa, uma vez que
a publicação possui fins comerciais.</span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Segundo o testemunho do preposto da reclamada, "a foto em que consta a
reclamante foi publicada em uma pequena revista para informação aos
usuários quanto às obras realizadas". Ele disse ainda que "não foram
publicados mais do que 30 mil exemplares, distribuídos nas nove praças
de pedágio".</span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Uma das testemunhas, que também trabalhou como arrecadadora nas cabines
de pedágio, na mesma praça em que trabalhava a reclamante, afirmou que
"um rapaz tirou fotos delas", mas sem esclarecer qual seria a finalidade
do material. Segundo a testemunha, com a chegada das revistas, ela e a
reclamante passaram a ser alvo de gracejos e assédio por parte dos
usuários.</span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, concluiu
que não foi demonstrada a existência de autorização da trabalhadora para
uso de sua imagem na publicação e enfatizou que "o direito de imagem
inclui-se entre os da personalidade, é inviolável, absoluto e oponível
contra todos e, quando violado, se a violação atingir a honra, a boa
fama ou a respeitabilidade, ou se o uso do material se destinar a fins
comerciais, enseja indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X, da
Constituição Federal, e artigo 20 do Código Civil)". A magistrada
também sustentou que "a violação configura-se, por si só, quando a
imagem é utilizada em publicação comercial, sem a devida autorização", e
que não há necessidade de saber se, após pronto o material
publicitário, "houve insurgência quanto à distribuição ou enriquecimento
sem causa da empregadora".</span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Assim, o acórdão afirmou ser devida a indenização, "diante da ilicitude
da conduta patronal, veiculando indevidamente a imagem da reclamante em
revista semestral, com tiragem não inferior a 30 mil exemplares,
distribuídos em nove praças de pedágio aos seus usuários".</span></span></div>
<br />
<div class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Com relação ao valor da indenização, o colegiado concordou com os R$ 20
mil fixados na 1ª instância, especialmente pelas peculiaridades do
caso, como os aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao
enriquecimento sem causa e a capacidade econômica das partes (a
reclamante recebeu, como último salário na empresa, R$ 865, e a
reclamada possui capital social de R$ 62 milhões), "sem desguardar dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade". (Processo
0000617-95.2013.5.15.0022)</span></span></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(fonte:<a href="http://portal.trt15.jus.br/mais-noticias/-/asset_publisher/VlG0/content/empresa-que-veiculou-sem-autorizacao-foto-de-funcionaria-em-publicacao-e-condenada-a-indenizar-a-trabalhadora?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fmais-noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_VlG0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1%26_101_INSTANCE_VlG0_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_VlG0_keywords%3D%26_101_INSTANCE_VlG0_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_VlG0_cur%3D1%26_101_INSTANCE_VlG0_andOperator%3Dtrue">http://portal.trt15.jus.br/mais-noticias/-/asset_publisher/VlG0/content/empresa-que-veiculou-sem-autorizacao-foto-de-funcionaria-em-publicacao-e-condenada-a-indenizar-a-trabalhadora?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fmais-noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_VlG0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1%26_101_INSTANCE_VlG0_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_VlG0_keywords%3D%26_101_INSTANCE_VlG0_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_VlG0_cur%3D1%26_101_INSTANCE_VlG0_andOperator%3Dtrue</a>, acessado em 20/08/2015) </span></span></div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-36479358688003406032014-08-01T09:29:00.000-03:002015-08-20T13:27:57.349-03:00Ex-executiva de empresa que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício <div align="justify" class="texto" style="margin-bottom: 0.5 cm; text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de uma executiva
de uma empresa que atua em vendas de cosméticos, em domicílio, dando
assim provimento ao recurso da trabalhadora, que teve sua ação julgada
improcedente, em primeira instância, pelo Juízo da Vara do Trabalho de
Capivari. O acórdão, que teve como relator o desembargador João Batista
Martins César, determinou ainda o retorno dos autos à origem para que
todos os pedidos correlatos fossem apreciados.</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="margin-bottom: 0.5 cm; text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Durante quase quatro anos, a reclamante trabalhou para a empresa como
executiva de vendas, sem que o contrato de trabalho fosse anotado em sua
CTPS. A trabalhadora afirmou em seu recurso que "sempre estiveram
presentes todos os requisitos necessários para a configuração de uma
relação empregatícia". Ao ser imotivadamente demitida, não recebeu as
verbas rescisórias. Afirmou também que durante o tempo que esteve à
disposição da reclamada, sempre usou o próprio veículo, sem nenhum
reembolso pelas despesas com o carro nem com o combustível.</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
A reclamada, por seu turno, esquivou-se pontualmente das razões
apresentadas pela reclamante, apresentando contrarrazões de recurso
ordinário, e afirmou apenas, em sua defesa, que "a reclamante exercia a
função de executiva de vendas, trabalho caracterizado pela autonomia".</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
O acórdão afirmou, inicialmente, que "nos casos em que se discute o
vínculo existente entre os chamados vendedores 'porta a porta' e as
empresas fabricantes de cosméticos, a análise dos requisitos da relação
de emprego deve ser diferenciada, apta para atender as peculiaridades
fáticas do caso". Também salientou que a reclamante é "pessoa protegida
pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)", o que vale dizer que ela
"desfruta de proteção integral (art. 2º) e que tem absoluta prioridade
no que toca à efetivação de seu direito fundamental ao trabalho (art.
3º, caput)".</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
O colegiado partiu da análise dos requisitos da pessoalidade e da
pessoa física, habitualidade, subordinação e onerosidade, necessários
para o reconhecimento do vínculo empregatício. Segundo a Câmara, todos
esses pressupostos estariam presentes na relação de trabalho entre a
executiva de vendas e a empresa. A pessoalidade, segundo o acórdão, fica
"evidente, pelo fato de a reclamante ser pessoa física, isso porque foi
ela quem "assumiu os encargos da função de ‘executiva de vendas' e
‘revendedora', inclusive formando sua equipe de vendedoras e ajudantes,
sujeitando-se, ainda, ao cumprimento das normas impostas pela
reclamada". A própria preposta da reclamada afirmou, nos autos, que para
passar um pedido a revendedora tinha que "ter vendido pelo menos R$
80". Trata-se, assim, "de meta imposta pela reclamada à reclamante". O
colegiado ressaltou, para esclarecer qualquer dúvida a respeito, que um
dos documentos dos autos, em uma de suas linhas, apresenta a seguinte
indagação: "Atingiu requisitos? Sim", o que comprova, segundo afirmou o
colegiado, uma "situação de pessoalidade e de subordinação".</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Quanto à onerosidade, a Câmara ressaltou que a forma como era
constituída a remuneração da reclamante, exclusivamente com base em
comissões incidentes sobre os valores das vendas, "além de confirmar a
onerosidade, realça o atendimento aos demais pressupostos".</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Por fim, sobre a subordinação, o acórdão entendeu que "o fato de a
reclamante exercer suas atividades na rua, fora da sede da reclamada,
não leva à conclusão de que seu trabalho era autônomo". Pelo contrário,
"no caso dos vendedores 'porta a porta' de cosméticos, a necessidade de
atingir metas faz com que grande parte da rotina seja realizada ao ar
livre", afirmou, acrescentando também que "decorrência lógica dessa
constatação fática diz respeito à possibilidade, inerente à função, de a
reclamante organizar seu horário de trabalho da maneira que melhor lhe
convier", o que se coaduna com a previsão contida no art. 62, inc. I, da
CLT, "afastando a alegação de que a falta de controle de horários por
parte da reclamada afasta a subordinação necessária à relação de
emprego", concluiu. Além disso, também "a subordinação estruturante
encontra-se presente no caso", até porque, "se a reclamante era
executiva de vendas e revendedora e se a reclamada possui como objeto
social o ‘comércio, distribuição, importação e exportação de
cosméticos', não há dúvida de que a reclamante se inseria na estrutura
de funcionamento da Avon Cosméticos Ltda.".</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
O acórdão ressaltou ainda que "a própria reclamada admitiu a prestação
de serviço, negando, apenas, sua natureza empregatícia". Por tudo isso, o
acórdão reconheceu como caracterizada a relação de emprego, salientando
que a reclamada "adota uma estrutura de funcionamento bastante capciosa
e exclusivamente baseada em subterfúgios de ordem formal para afastar a
possibilidade de caracterização de eventuais vínculos de emprego".</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><br />
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Nesse sentido, o acórdão concluiu que, a exemplo de outras empresas do
mesmo segmento, "que tanto se vangloriam por propagar o desenvolvimento
de uma atividade supostamente sustentável, a Avon se esquece que a
sustentabilidade também inclui o aspecto social". O acórdão acrescentou
que "toda sustentabilidade que se baseia unicamente em questões
ambientais peca pela falsidade da falácia" e afirmou que "não existe
sustentabilidade que não inclua a valorização do trabalho humano, além
da preservação do meio ambiente, para sua caracterização". Segundo a
Câmara, "infelizmente, não é o que faz Avon, haja vista a evidente
precarização das relações de trabalho levada a cabo pelo seu sistema
nefasto de fixação de ‘parceria' com as revendedoras", concluiu
(Processo 0000602-12.2012.5.15.0039).</span></span></div>
<div align="justify" class="texto" style="text-indent: 0.5cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(fonte:<a href="http://portal.trt15.jus.br/noticias/-/asset_publisher/Ny36/content/ex-executiva-de-empresa-que-atua-com-vendas-de-cosmeticos-em-domicilio-consegue-vinculo-empregaticio?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Ny36%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_mLU6__column-1%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D3">http://portal.trt15.jus.br/noticias/-/asset_publisher/Ny36/content/ex-executiva-de-empresa-que-atua-com-vendas-de-cosmeticos-em-domicilio-consegue-vinculo-empregaticio?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Ny36%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_mLU6__column-1%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D3</a>, acessado em 01/08/2014) </span></span></div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-60643766272438037542014-02-17T16:45:00.000-03:002014-02-17T16:45:26.926-03:00 Conheça os direitos do trabalhador ao se desligar do emprego <div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Há
duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A chamada
demissão pode ocorrer por iniciativa do empregado (a pedido), ou por
iniciativa do empregador. Neste segundo caso, ela pode acontecer por
justa causa, ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei
para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa, quando
o motivo não está previsto em lei.<br /><br />Se um trabalhador pedir demissão, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias:<br /><br />- saldo de salários, ou seja, os dias que trabalhou e que tem a receber;<br />- décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalhou;<br />- férias proporcionais aos meses que trabalhou;<br />- 1/3 de férias calculado sobre o valor das férias proporcionais;<br />-
aviso prévio, caso ele trabalhe o mês do aviso. O empregado deverá
avisar seu empregador com antecedência mínima de 30 dias. Ele não
precisa trabalhar estes 30 dias, mas, se optar por não trabalhar,
poderá ter seu salário descontado.<br /><br />Importante ressaltar que ao
pedir demissão o trabalhador perde o direito sacar seu FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço). Os valores depositados na conta
vinculada do trabalhador continuam rendendo juros e correção monetária,
mas só poderão ser sacados quando a situação se enquadrar às regras do
fundo. Saiba quais são estas regras <a href="http://meusalario.uol.com.br/main/direitos/main/direitos/fgts_saque">aqui</a>.<br /><br /><strong>Demissão sem justa causa</strong><br /><br />Se o trabalhador for demitido sem justa causa, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias:<br /><br />- saldo de salários;<br />- aviso prévio no valor de sua última remuneração;<br />- décimo terceiro salário proporcional;<br />- férias proporcionais;<br />- 1/3 de férias;<br />- saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal;<br />-
Indenização de 40%, calculada sobre o total dos depósitos realizados na
conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido,
inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato;<br />- seguro desemprego, se o funcionário tiver trabalhado por, no mínimo, seis meses.<br /><br />Ao
ser demitido sem justa causa, o empregador deverá avisar o trabalhador
com, no mínimo, 30 dias de antecedência. É o chamado aviso prévio. Ao
conceder esse aviso, o empregador poderá indeniza-lo, não exigindo que
o trabalhador cumpra o serviço nestes dias. Caso queira que o
trabalhador cumpra o serviço neste período, o empregado pode optar por
reduzir em duas horas suas jornada de trabalho diária ou ficar os
últimos sete dias corridos sem trabalhar. O aviso prévio tem por
finalidade garantir ao empregado a possibilidade de obter novo emprego.<br /><br /><strong>Demissão por justa causa</strong><br /><br />É
considerada justa causa para demissão quando o empregado comete algum
ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé entre as partes,
tornando necessário o encerramento da relação empregatícia.<br /><br />Estes
atos faltosos que justificam a demissão por justa causa podem se
referir às obrigações contratuais ou à conduta pessoal do empregado e
estão previstos no artigo 482 da CLT. Neste caso, o empregador não pode
demitir sem especificar a falta cometida.<br /><br />Na demissão por justa
causa, o empregado deve receber o saldo de salário e as férias vencidas
com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais
de um ano de empresa.<br /><br />Perde, portanto, o direito ao saque do FGTS e ao décimo terceiro salário proporcional.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(fonte:<a href="http://meusalario.uol.com.br/main/trabalho-decente/conheca-os-direitos-do-trabalhador-ao-se-desligar-do-emprego-1">http://meusalario.uol.com.br/main/trabalho-decente/conheca-os-direitos-do-trabalhador-ao-se-desligar-do-emprego-1</a>, acessado em 17/02/2014)</span></span></div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-89594540595127063132014-01-29T16:47:00.001-02:002014-01-29T16:47:07.372-02:00A empresa pode me obrigar a tirar férias?<div id="texto">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Não pedi férias, mas a empresa está me obrigando a tirar. Isso é permitido?</strong></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
De acordo com o advogado Wagner Luiz Verquietini, é direito unilateral
do empregador marcar as férias de seus funcionários em época que melhor
atenda aos interesses da organização.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> "Isso quer dizer que a
empresa pode agendar o período de férias dos empregados quando ela
quiser nos 11 meses seguintes após o trabalhador adquirir o direito, ou
seja, quando ele completa 12 meses de trabalho", diz.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Entretanto, segundo o advogado, nada impede que o empregador abra mão da
vantagem e permita que seus colaboradores agendem livremente suas
férias.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Verquietini explica que essa dinâmica está de acordo com
o art. 10 da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do
Trabalho), que orienta que as férias devem ser gozadas na época que
melhor atenda aos interesses em conjunto.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> "Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador", afirma o especialista.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Estudantes menores de 18 anos e familiares são exceções</span></span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Vale lembrar que a regra não é valida para empregado estudante menor de
18 anos. Neste caso, é possível conciliar o período de descanso às
férias escolares.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Membros da mesma família que trabalham juntos também podem tirar férias no mesmo período.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(fonte:<a href="http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2013/11/06/a-empresa-pode-me-obrigar-a-tirar-ferias.htm"> http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2013/11/06/a-empresa-pode-me-obrigar-a-tirar-ferias.htm</a>, acessado em 29/01/2014) </span></span></div>
</div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-4033721187026737182014-01-29T16:40:00.001-02:002014-01-29T16:44:18.525-02:00 Em caso de falta no trabalho, posso ser demitido mesmo com atestado médico?<div class="publicidade-full-banner">
<div class="coluna">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>Fiquei doente e faltei algumas vezes ao trabalho. </b><b>A empresa pode me demitir mesmo que eu apresente atestados médicos?</b></span></span></div>
</div>
<div id="comentarios-teaser" style="text-align: justify;">
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">De acordo com o advogado Wagner Luiz Verquietini, do Bonilha Advogados,
o primeiro ponto a ser questionado é se a doença está relacionada ao
trabalho ou não.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> "Se for doença do trabalho ou profissional
equiparada a acidente do trabalho, a empresa não pode demitir o
funcionário sem justa causa. Nesse caso, o empregado deverá ser
encaminhado ao médico do trabalho do INSS", diz.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Caso seja uma
doença comum, mesmo comprovada através de atestado médico, o empregador
poderá demitir o funcionário sem justa causa valendo-se do seu poder de
direção e organização.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> "A utilização de atestados médicos impede
que o trabalhador sofra descontos no salário, mas não impede uma
demissão sem justa causa", afirma Verquietini.</span></span><br />
<h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Atestado falso pode causar demissão por justa causa</span></span></h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Funcionários que utilizam atestados médicos falsos precisam repensar
suas atitudes. Segundo o advogado, o uso desse tipo de documento é
considerado como ato de improbidade capaz de determinar a demissão do
empregado por justa causa.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> De acordo com Verquietini, o uso de
atestados médicos falsos ou rasurados aumenta nas segundas e
sextas-feiras ou em dias em que ocorre a emenda de feriados.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
"Infelizmente, no mercado de trabalho brasileiro, é comum o uso de
atestados médicos materialmente falsos (pessoa simula sintomas de
doenças e o médico concede o atestado de boa fé) ou formalmente falsos
(adquiridos de forma fraudulenta, passando ou não por exames médicos)."</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
"Há ainda aqueles atestados que são rasurados pelo paciente a fim de
conseguir afastamentos maiores do trabalho", afirma o advogado.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(fonte: <a href="http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2013/09/12/em-caso-de-falta-no-trabalho-posso-ser-demitido-mesmo-com-atestado-medico.htm">http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2013/09/12/em-caso-de-falta-no-trabalho-posso-ser-demitido-mesmo-com-atestado-medico.htm</a>, acessado em 29/01/2014) </span></span></div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-48357881438763619552014-01-24T13:01:00.002-02:002014-01-24T13:01:44.488-02:00Direitos Trabalhistas dos Bancários: horas extras e cargo de confiança<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Este artigo busca esclarecer quem é bancário segundo a legislação
trabalhista, bem como as principais considerações acerca de horas
extras, cargo de confiança, igualdade salarial, assédio moral e outras.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>1. Introdução</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Este
artigo busca esclarecer quem é bancário segundo a legislação
trabalhista, bem como as principais considerações acerca das horas
extras, do cargo de confiança e do assédio moral, uma vez que são
dúvidas mais frequentes dessa categoria.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Também serão abordadas
no decorrer do texto as nomenclaturas "gerente de contas"; "gerente de
agência"; "gerente de atendimento ou de operações"; "analista júnior ou
pleno", entre outros.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Assim, de forma simples e clara,
objetiva-se esclarecer aos bancários suas frequentes interrogações,
como: a) "posso fazer horas extras?"; b) "meu cargo é, realmente, de
confiança?"; c) "O que é assédio moral no trabalho?"; d) existe
pré-contratação quanto às horas extras; e) assinei um documento
renunciando (“abrindo mão”) de alguns direitos.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>2. Quem é bancário?</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Inicialmente,
vale esclarecer, que para fins trabalhistas, NÃO são, apenas, os
trabalhadores das instituições bancárias, que são considerados
bancários. Melhor dizendo, o trabalhador pode atuar em uma financeira ou
empresa terceirizada, e, ainda assim, ser considerado bancário.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Tanto
é assim, que o Tribunal Superior do Trabalho entende que, até mesmo os
empregados de empresas de processamento de dados, que prestam serviços
de modo exclusivo a banco integrante do mesmo grupo econômico, são
bancários, para os fins trabalhistas.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>3. Jornada de Trabalho dos bancários</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A <a class="cite" href="https://www.blogger.com/null" rel="10766433" title="Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943">CLT</a>
determina que a duração normal do trabalho dos bancários seja de 6
(SEIS) HORAS contínuas nos dias úteis, com exceção aos sábados,
perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Além
disso, também dispõe que a duração normal do trabalho estabelecida deve
ficar compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no
horário diário, um intervalo de 15 minutos para alimentação.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Qualquer
alteração deve ser "EXCEPCIONAL", ou seja, não pode ser frequente ou
costumeira, obviamente, tendo um motivo urgente que justifique a
EXCEÇÃO.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">É indispensável lembrar que, os direitos trabalhistas
são irrenunciáveis. Isso significa, que nem mesmo o empregado pode
"abrir mão" desses das horas extras, aqui previstas. Logo, nenhum
contrato assinado pelo bancário, no sentido de renunciar as horas extras
é válido, uma vez que não pode um documento particular invalidar a lei.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Por
outro lado, entende-se que o empregado assinaria documentos com receios
de desprestígios ou retaliações ou coação, motivo pelo qual, não há
nenhum efeito, qualquer documento assinado pelo empregado, que renuncie
os direitos aqui tratados.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Logo, independente de ter assinado
QUALQUER documento, o trabalhador pode pleitear seus direitos na Justiça
do Trabalho, que considera nulo o “acordo” que fez o trabalhador
renunciar seus direitos trabalhistas.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>4. Horas extras</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">As
perguntas que recebemos, geralmente são: "Meu cargo é, realmente, de
confiança?", como também: "Tenho direito ao pagamento de horas extras?".
É necessário o esclarecimento conjunto. Vejamos:</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Como exposto anteriormente, se o trabalhador é considerado bancário, segundo a <a class="cite" href="https://www.blogger.com/null" rel="10766433" title="Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943">CLT</a>,
a jornada diária estará reduzida, OBRIGATORIAMENTE, a 6 (SEIS) HORAS.
Ultrapassado esse limite, deverá haver o pagamento de horas extras (7ª e
8ª horas).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ressalte-se que, tais horas extras refletem em
férias, 13º, FGTS, PLR e outras verbas, alcançando valores
significativos ao bancário. Logo, há grande prejuízo quanto esses não as
recebem. Eis a sua importância.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A <a class="cite" href="https://www.blogger.com/null" rel="10766433" title="Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943">CLT</a>
prevê a EXCEÇÃO do limite de 6 horas trabalhadas no caso dos chamados
"cargos de confiança". No entanto, vale a atenção, de que em muitos
casos, NÃO HÁ, DE FATO, e VERDADEIRAMENTE, um cargo de confiança.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">É necessário compreender o próximo tópico.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>5. O que é cargo de confiança?</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Como
se vê, pouco importa para a Justiça do Trabalho a nomenclatura
utilizada no holerite ou na Carteira de Trabalho – CTPS, bem como se
havia, ou não, pagamento de gratificação de função. Considera-se a
REALIDADE dos fatos e os direitos trabalhistas.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">É dizer, o
trabalhador exercia, verdadeiramente, cargo de confiança? Importa a
verdade das atividades do trabalhador, e não, o registro, gratificação
de função ou o que alega a instituição bancária.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em razão disso,
muitos bancários recorrem à Justiça do Trabalho, para que seja
"desconfigurado" o cargo de confiança, a fim de que lhe sejam pagas
todas as horas extras - as que ultrapassaram o limite de 6 horas
diárias.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Há certa complexidade em definir o que é, exatamente, o
cargo de confiança. Tanto é verdade, que até mesmo os juízes e mestres
tem divergência quanto ao tema. Certo é, que, em diversos casos, a
Justiça do Trabalho reconhece a inexistência do cargo de confiança,
condenando os empregadores bancários no pagamento das horas extras
trabalhadas, durante todo o contrato de trabalho (retroativas).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Segundo
alguns mestres, ter ou não subordinados, costuma ser a pedra de toque,
para sinalizar a chefia. Ainda, segundo estes autores, faz-se necessário
analisar o poder de mando e gestão do trabalhador, para saber se há
cargo de confiança.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Passa-se, então, a alguns exemplos de cargos,
denominados como "de confiança" pelo estabelecimento bancário, e que,
após reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho entendeu não haver,
de fato, o cargo de confiança, condenando o banco ao pagamento das horas
extras (que excederam o limite de 6 horas diárias).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>a) Função de chefe de serviço ou de gerente de contas:</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ao
julgar uma reclamação trabalhista de bancário que reclamava horas
extras, e que alegava não ter, de fato, cargo de confiança, o Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu os direitos daquele
empregado, uma vez que "na função de chefe de serviço ou de gerente de
contas" não possuía ele subordinados ou efetivos poderes administrativos
e de gestão, tendo direito de receber as horas extras pretendidas (RO
01244-2006-611-04-00-4; DJERS 07/07/2009).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Note-se que, no caso
acima, a instituição bancária possuía o registro do empregado como
gerente de contas, consequentemente, não pagava horas extras. O
empregado moveu Reclamação Trabalhista e teve o pedido de horas extras
deferido no Juízo de primeiro grau, mesmo recorrendo ao Tribunal, o
banco não galgou êxito, pois a 2ª instância manteve a decisão.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>b) Gerente de atendimento ou de operações:</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
mesmo tribunal em outra decisão condenou uma instituição bancária ao
pagamento da 7ª e 8ª hora extra. Nesse caso, o empregado era registrado
como "gerente de atendimento ou de operações". A decisão do tribunal foi
baseada no fato de que a atuação do empregado era comandada diretamente
pelo gerente geral, sendo assim ilegal a nomeação do cargo de
confiança, merecendo o empregado o percebimento das horas não pagas (RO
00979-2007-029-04-00-0).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>c) Analista:</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Sob
o fundamento de que as atribuições do empregado denominado supervisor e
analista desenvolvia atividades meramente administrativas, o Tribunal
NÃO reconheceu o cargo de confiança e condenou o banco ao pagamento dos
valores suprimidos durante o contrato de trabalho (RO
00173-2008-002-04-00-4; DJERS 15/06/2009).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>d) Analista Pleno</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
caso abaixo merece maior atenção, pois o banco alegou que o trabalhador
havia concordado em trabalhar no período superior a 6 horas. No
entanto, como já mencionado anteriormente (vide tópico jornada de
trabalho dos bancários), o direito do trabalhador é indisponível e
irrenunciável, ou seja, o direito de reclamar não se extingue, mesmo sob
alegação de que o empregado concordou em "abrir mão" desses direitos,
seja de forma verbal ou escrita.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O caso foi julgado pelo Tribunal
Superior do Trabalho, que condenou o banco ao pagamento de horas
extras. (TST; RR 27/2006-060-02-00.9; DEJT 29/05/2009).</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ressalte-se
que essas nomenclaturas são apenas exemplos, sendo que há diversas
outras, conforme a criatividade do empregador, como já afirmado, as
expressões utilizadas em nada alteram o direito do empregado, haja vista
que é assegura por lei, prevalecendo-se a verdade dos fatos.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>6. Gratificação de função</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
trabalhador bancário que tem cargo de confiança deverá receber,
OBRIGATORIAMENTE, a gratificação de função, que não poderá ser inferior a
1/3. Mas, alguns bancários ficam confusos, pois entendem que se recebem
a gratificação de função, tem, necessariamente, cargo de confiança. NÃO
É ASSIM. O cargo de confiança independe de nomenclaturas e
gratificações, como já dito.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>7. Equiparação salarial (igualdade de salário)</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Cumpre
salientar, que, assim como no caso de outros trabalhadores, os
bancários tem direito à igualdade salarial. É dizer, não pode haver
diferença de salários, caso não haja diferença de atividades que
justifique, observando-se os requisitos previstos no artigo 461, da CLT.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Igualmente
aos casos do cargo de confiança, não importa a nomenclatura do cargo,
ou seja, como o empregado está registrado. Se, na prática, tem igualdade
de função, deve ter igualdade de salário.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em simples palavras,
se o trabalhador exerce função idêntica a outro, não tendo experiência
inferior a dois anos na mesma função, NÃO deve receber salário menor.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>8. Assédio moral - MOBBING (indenização)</strong></span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
assédio moral no trabalho ("mobbing") se dá por meio de qualquer
conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos e atitudes). Segundo
os mestres da área, ocorre por ato único ou por sua repetição, ferindo a
dignidade ou integridade moral ou psíquica de uma pessoa.
Frequentemente, está ligada à chantagem implícita de demissão do
empregado. Não se pode confundir, portanto, com assédio sexual.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A
perseguição ou exageros do empresário, estipulando metas e estimativas
cruéis, humilhando, expondo "rankings" em murais, fazendo "castigos de
micos" ou qualquer outro comportamento reprovável ocorrem com mais
frequência do que se imagina. Tive um conhecimento maior, quando escrevi
um artigo sobre a matéria, que foi reencaminhado por leitores e que até
hoje recebo comentários desta prática.</span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">(fonte: <a href="http://adriano-pinheiro.jusbrasil.com.br/artigos/111823762/direitos-trabalhistas-dos-bancarios-horas-extras-e-cargo-de-confianca">http://adriano-pinheiro.jusbrasil.com.br/artigos/111823762/direitos-trabalhistas-dos-bancarios-horas-extras-e-cargo-de-confianca</a>, acessado em 24/01/2014)</span></span>Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-39804492598025461392014-01-23T11:23:00.001-02:002014-01-23T11:23:46.082-02:00Empresas são condenadas a pagar indenização por assédio sexual <span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Por meio de mensagens de celular, uma ex-funcionária de uma lotérica de
Belo Horizonte conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sofreu
assédio sexual. Nos textos, o dono do estabelecimento fazia propostas
amorosas e oferecia melhores condições de vida à trabalhadora. Condenado
em primeira e segunda instâncias, o empresário terá que pagar
indenização de R$ 3,5 mil.<br /><br />Incluído no Código Penal em 2001, por
meio da Lei nº 10.224, o assédio sexual tem levado empregadores ao banco
dos réus. As reclamações são crescentes e, na maioria dos casos, as
vítimas são mulheres. De acordo com o artigo 216-A, a prática é a de
"constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento
sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico
ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." A
pena: um a dois anos de detenção.<br /><br />Nesses casos, a maior
dificuldade é a produção de provas. Normalmente, o assédio é praticado a
portas fechadas e o assediador, quase sempre um superior hierárquico,
tenta não deixar rastros. Por isso, a Justiça do Trabalho tem aceitado
provas indiretas - indícios da ocorrência do fato, como a demissão do
assediador. E-mails, bilhetes, filmagens e gravações de conversas também
são válidos para comprovação do assédio.<br /><br />A indenização é paga
pelo empregador, que pode tentar recuperar o valor desembolsado por meio
de outra ação judicial (leia ao lado). "A empresa é responsável por
manter um ambiente de trabalho saudável, assim como é responsável pelos
atos de seus prepostos", diz o advogado Renato Canizares, sócio do
Demarest Advogados. "Mas já há precedente do TST [Tribunal Superior do
Trabalho] determinando o ressarcimento de valor despendido em condenação
por assédio moral."<br /><br />As condenações por assédio sexual também
podem ser baseadas em depoimentos de testemunhas. No Rio Grande do Sul,
uma fabricante de bicicletas e equipamentos para ginástica foi obrigada a
pagar indenização de R$ 12 mil a uma ex-funcionária que foi assediada
pelo chefe. Ele a ameaçou de demissão e foi visto "tentando manter
contato físico".<br /><br />No caso, os desembargadores da 4ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) gaúcho, ao reformar sentença,
entenderam que ocorreu assédio tanto na modalidade "ambiental" (por
intimidação) como "por chantagem" - tipo penal previsto pela Lei nº
10.224. O ambiental, de acordo com o acórdão, "caracteriza-se por
incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma
índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral
de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação
ou abuso no trabalho".<br /><br />Muitas vezes, porém, supostas vítimas
confundem manifestações de carinho com assédio sexual. Declarações de
amor correspondidas podem descaracterizar o delito. "A diferença entre a
cantada e o assédio é a ameaça", afirma a advogada Dânia Fiorin Longhi,
do Fiorin Longhi Sociedade de Advogados. "O assediador normalmente usa o
poder para tentar obter vantagens sexuais."<br /><br />Alguns casos de
assédio sexual já chegaram ao Tribunal Superior do Trabalho que, por não
poder rever provas, muitas vezes tem analisado basicamente os valores
das indenizações. Num deles, julgado pela 4ª Turma, uma mulher foi a
responsável pela prática, que levou à condenação de uma instituição
financeira ao pagamento de R$ 100 mil a um ex-funcionário. Modelo
fotográfico, o trabalhador alegou que a chefe, uma gerente, exagerava
nos elogios a sua beleza, usando "termos lascivos", e insistia para que
saíssem juntos após o trabalho. Com a recusa, segundo ele, ela passou a
hostilizá-lo.<br /><br />A conduta do assediador pode, inclusive, afetar a
saúde do trabalhador. Recentemente, a 1ª Turma do TST reconheceu como
doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) gerado pelo
assédio sexual e moral sofrido por um caixa de um supermercado de Porto
Velho (RO). Para o relator do caso, juiz convocado José Maria Quadros de
Alencar, não há dúvida de que o transtorno, no caso, "trata-se de
doença adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho
inadequado e hostil".<br /><br /><b>Trabalhador é obrigado a ressarcir empregador</b><br /><br /><br />Uma
empresas do setor de limpeza conseguiu na Justiça do Trabalho deduzir
dos valores devidos a um ex-funcionário a indenização de R$ 10 mil que
pagou em outra reclamação trabalhista por assédio sexual. A decisão,
proferida pela juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da Vara de
Gurupi (TO), foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª
Região (Distrito Federal e Tocantins)<br /><br />No decorrer do processo
trabalhista, a empresa entrou com pedido de reconvenção contra o
ex-funcionário, que foi aceito pela magistrada. O trabalhador foi
contratado para exercer a função de limpador. Ele pediu demissão
alegando que a empregadora não cumpriu as obrigações contratuais e
exigiu que ele desempenhasse a função de encarregado sem receber a
devida remuneração.<br /><br />A juíza entendeu que, "uma vez condenada a
indenizar terceiro por ato do reclamante, a empregadora tem o direito de
regresso da quantia". E acrescentou: "Não haveria oportunidade melhor e
legal para a reclamada manifestar sua pretensão de regresso".<br /><br />Ao
julgar recurso do trabalhador, os desembargadores da 2ª Turma,
acompanhando voto do relator, desembargador Brasilino Ramos, negaram
pedido contra a reconvenção. "Sendo o pedido reconvencional oriundo de
fato gerado em razão da existência de relação de emprego entre o autor e
a empresa e fundamentado em ato praticado pelo recorrente, justamente
na qualidade de empregador, correta a sentença que admitiu a
reconvenção", afirmou o relator em seu voto.<br /><br />Arthur Rosa - De São Paulo</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(Fonte: <a href="http://oabsorocaba.blogspot.com.br/2014/01/empresas-sao-condenadas-pagar.html" target="_blank">http://oabsorocaba.blogspot.com.br/2014/01/empresas-sao-condenadas-pagar.html </a>, acessado no dia 23/01/2014) </span></span>Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-14120573439810587832014-01-23T11:20:00.003-02:002014-01-23T11:20:42.349-02:00Empresas são condenadas a indenizar empregada por extravio de carteira de trabalho <span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span class="modelo_noticia_data">(Sex, 17 Jan 2014 16:05:00)</span></span></span> <br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>A
não devolução ao empregado de sua Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) ao final da relação de emprego causa a ele um estado
permanente de apreensão e pode comprometer sua vida por impossibilitar a
obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Por isso, tal fato é
passível de condenação do empregador ao pagamento de indenização a
título de dano moral. Seguindo estes fundamentos, apresentados pela
ministra Delaíde Miranda Arantes, a Sétima Turma do Tribunal Superior do
Trabalho condenou as empresas Martins – Comércio e Serviços de
Distribuição S.A. e Maiservterc Ltda. a pagar reparação de R$ 5 mil a
uma auxiliar de serviços gerais que teve a CTPS extraviada.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>A
decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região (BA), que absolvera as empresas da condenação ao pagamento de R$
10 mil imposta no primeiro grau, sob o fundamento de que não houve
comprovação, por parte da empregada, de que o extravio tivesse causado
prejuízos de ordem moral e material ou impedido sua admissão em outras
empresas, conforme afirmava na reclamação trabalhista. O juízo de
primeiro grau havia aplicado a pena de confissão ficta aos empregadores,
por se recusarem a apresentar a CTPS da empregada.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>No
TST, a Turma decidiu por unanimidade seguir o voto da ministra Delaíde
Arantes no sentido da condenação. A ministra, na sessão de julgamento,
demonstrou preocupação com os prejuízos causados pelo extravio,
sobretudo porque a CTPS registra as experiências e salários anteriores
da trabalhadora. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária
desde a data da decisão do primeiro grau, em abril de 2012.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>(Dirceu Arcoverde/CF)</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>(Fonte:<a href="http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresas-sao-condenadas-a-indenizar-empregada-por-extravio-de-carteira-de-trabalho">http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresas-sao-condenadas-a-indenizar-empregada-por-extravio-de-carteira-de-trabalho</a>, acessado dia 23/01/2014) </span></span></span></div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-67776105763927988542014-01-20T12:11:00.004-02:002014-01-20T12:11:57.753-02:00Direito dos bancários<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">As regras do direito do trabalho bancário estão fixadas
principalmente na CLT, nos artigos 224 a 226 e seus parágrafos e nas
decisões sumuladas que o Tribunal Superior do Trabalho vem editando ao
longo dos anos, com a finalidade de padronizar a jurisprudência, sobre
as questões mais relevantes que envolvem a relação do trabalhador com os
bancos, mormente no que se relaciona com as horas extras. O que muitos
bancários não sabem é que a duração normal do trabalho bancário é de
seis horas por dia e de trinta horas semanais, sendo excluído o trabalho
aos sábados.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Os bancários que exercem cargos de chefia, de direção, de gerência ou
equivalente, têm a sua jornada de trabalho acrescida de mais duas horas
e essas horas não são pagas como extraordinárias se o empregado receber
uma gratificação de função que seja, no mínimo, equivalente a 1/3 (um
terço) do valor de seu salário efetivo. No que se trata dos direitos
trabalhistas dos bancários, não basta que a função exercida tenha uma
denominação pomposa, sofisticada. O rótulo efetivamente não interessa. É
preciso verificar o conteúdo das atividades prestadas. Se o bancário é
chefe apenas de si mesmo, se não exercer o comando de algum setor, se
não possui subordinados, a jornada normal será de seis horas e as que
ultrapassarem desse limite serão consideradas horas extras, ainda que
receba a gratificação.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho no que
tange aos direitos trabalhistas dos bancários considera que o valor
pago a título de gratificação de função já remuneram as duas horas
excedentes de seis. Esta regra estava contida na Súmula nº 166, aprovada
em 1982 e foi recentemente transposta para o inciso II, da atual Súmula
nº 102, do TST, com a seguinte redação: “o bancário que exerce a função
a que se refere o § 2º, do art. 224 da CLT e recebe gratificação não
inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas
extraordinárias excedentes de seis.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar esse entendimento sobre os
direitos trabalhistas dos bancários, criou uma situação injusta e de
legalidade absolutamente duvidosa, uma vez que, a gratificação de função
tem uma determinada e específica finalidade que não confunde com o
pagamento de horas extraordinárias de trabalho. A gratificação de função
tem como objetivo remunerar a maior responsabilidade do cargo, isto é,
pagar ao trabalhador pelo exercício de uma atividade de maior relevância
e que envolve obrigações mais complexas e emocionalmente mais
tensionantes.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O pagamento de horas extras tem a finalidade de remunerar o tempo de
trabalho que ultrapasse os limites da jornada normal e que o empregado
despendeu em efetivo proveito do empregador. Há que se considerar no que
tange aos direitos trabalhistas dos bancários mais o seguinte: se nos
termos da Súmula nº 102, as horas excedentes de seis trabalhadas pelos
comissionistas são extraordinárias e pagas pela gratificação de função, o
trabalhador bancário está tendo evidentíssima perda salarial. Basta
constatar que a hora extra deve ser paga com acréscimo de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal. Assim, a gratificação de
função, paga na proporção de 1/3 do salário da função é inferior ao que
receberia o bancário se as duas horas fossem pagas efetivamente como
horas extras.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Tribunal Superior do Trabalho quando observa os direitos
trabalhistas dos bancários, já teve inúmeras oportunidades de rever o
conteúdo da referida súmula, mas até hoje mantém uma postura de
intransigência e de arbitrariedade, exercendo neste caso, uma atuação
tipicamente legiferante que a Constituição não lhe outorgou. Outra
questão interessante quanto aos direitos dos bancários envolve o
gerente principal da agência. O TST alterou o seu entendimento e
modificou o conteúdo da Súmula nº 287, estabelecendo que o gerente
principal da agência é presumivelmente exercente de cargo de confiança
maior e que nos termos do artigo 62 da CLT, estaria excluído do direito
de receber horas extras, ainda que trabalhe mais do que oito horas por
dia.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Para quem conhece minimamente as práticas bancárias e os direitos
trabalhistas dos bancários, mormente nas cidades do interior, sabe que o
gerente principal tem um campo limitadíssimo de liberdade para impor
decisões pessoais. É, normalmente, um mero repassador de ordens e que
detém uma autonomia muito tênue, pálida, quase inexpressiva e que jamais
se confunde com a confiança absoluta que retira do empregado o direito
às horas extras. Basta considerar que o gerente do banco não pode, por
ato unilateral e exclusivo, contratar empregados ainda que ele entenda
que a agência necessite de mais gente para evitar, por exemplo, o
desrespeito de ver os clientes em filas intermináveis.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O gerente principal, por iniciativa própria, não estabelece a punição
disciplinar que deve ser dada a um empregado faltoso. Geralmente
informa ao regional ou à matriz e aguarda a deliberação superior. Os
negócios que realiza são feitos dentro de um patamar limitadíssimo. Está
submetido a uma “alçada”, o que significa dizer que até mesmo na sua
mais principal atividade ele não compromete dinheiro do banco acima de
uma determinada e reduzidíssima quantia, acima da qual ele libera
somente após expressa autorização superior.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Não tem autorização para investir em propaganda, para reformar o
prédio, para fazer doações. Os consertos dos maquinários têm
normalmente, formalismos que devem ser cumpridos por ele. Até a verba do
cafezinho precisa ficar restrita aos limites fixados pela matriz ou
pelo regional sob as ordens de quem está direta e quase que inteiramente
subordinado.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Enquanto isto os bancos abusam dos direitos trabalhistas dos
bancários e praticam juros extorsivos e somam lucros astronômicos,
pagando cada vez menos aos poucos e heróicos empregados que ainda não
foram substituídos pelos sistemas eletrônicos implantados, e, ainda, são
protegidos por algumas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que
discrepam da lei, mas que revelam o peso da pressão que é exercida e têm
encontrado respaldo em muitas decisões da suprema corte trabalhista.</span></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Abaixo listamos alguns pontos sobre os direitos trabalhistas dos bancários</strong></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>DAS HORAS EXTRAS</b> - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura
jornada diária de seis horas para os bancários, excetuando aqueles que
porventura exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e
equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, isto, desde
que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do
cargo efetivo. Desta forma, são duas as condições para que o bancário
que labore além da sexta hora não tenha direito ao pagamento das sétima e
oitava horas acrescidas do adicional de jornada extraordinária: que se
configure o exercício de uma função de confiança e que a contraprestação
econômica não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo,
condições estas, cumulativas.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Não basta a simples nomenclatura do cargo para que se configure a
função, sendo necessário que reste provado de forma inequívoca um nível
diferenciado de fidúcia, uma confiança especial, do banco para com o
funcionário. Outrossim, o fato do empregado exercer função altamente
técnica, que se demonstre imprescindível às atividades da empresa, ou
que tenha acesso a informações administrativas, também não configura a
fidúcia especial do cargo de confiança. Não se deve exigir, entretanto,
que o bancário esteja investido em amplos e gerais poderes de gestão, ao
passo de decidir sobre interesses fundamentais do empregador, sendo
bastante que possua uma posição de destaque na unidade em que atua.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Tal posição se revela no desempenho de tarefas de fiscalização,
coordenação e direção sobre o trabalho de outros empregados, com a
responsabilidade efetiva pela administração da agência bancária,
revelando a fidúcia especial depositada no empregado. O gerente bancário
que se molda aos auspícios da lei é a autoridade máxima da agência ou
da unidade bancária, investido em amplos poderes de gestão e
representação, poderes estes que não têm o condão de alterar à política
da instituição financeira. Saliente-se que os referidos empregados são
excluídos da jornada especial de seis horas, não fazendo jus as sétima e
oitava horas como extras, porém, conforme o Tribunal Superior do
Trabalho (TST), às horas suplementares, excedentes da oitava, farão jus,
exceto quando investidos de mandato, em forma legal, tenham encargos de
gestão e usufruam padrão salarial que os diferenciem dos demais
empregados.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">De todo o exposto, conclui-se que os bancários que cumprem jornada de
oito horas, mesmo que remunerados com gratificação, porém, cujo cargo
não configure função de confiança, terão por direito haver da
instituição financeira as horas excedentes à sexta, adicionadas do
percentual de cinqüenta por cento. </span></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS</b> - A PLR integra o elenco dos
direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal de 1988
(CF). O art. 7º, inc. XI, dispõe que é direito do trabalhador, dentre
outros, “a participação nos lucros, ou resultados, desvinculados da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa”.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A PLR surge então como uma remuneração, desvinculada do salário, ao
empregado que colaborou com a produtividade da empresa, integrando-o na
estrutura organizacional desta. Todos os anos, por duas vezes, os
bancários recebem a PLR. Tal direito está previsto também na Convenção
de Trabalho da categoria e, normalmente, é repassada corretamente aos
empregados de instituições financeiras.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO NA AGÊNCIA</b> - Os
bancários que trabalham diretamente nas agências ficam expostos aos
roubos, que geralmente são acompanhados de muita violência e ameaça, o
que pode gerar problemas psicológicos naqueles que são alvos diretos dos
bandidos: os caixas e os tesoureiros. Quando há abalo na condições
psicológicas dos empregados, ou mesmo sequelas físicas, a instituição
bancária poderá ser condenada a pagar indenização, conforme decisão da
4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que conferiu o direito
de um bancário inativo à indenização de cerca de R$ 400 mil, a título de
danos morais.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Segundo a assessoria de imprensa do TST, a decisão negou recurso de
revista ao Banco do Brasil, condenado à reparação das graves seqüelas
sofridas por um ex-tesoureiro que, ao lado dos familiares, sofreu
seqüestro e cárcere privado e, em seguida, foi utilizado como refém em
assalto à agência bancária onde trabalhava. No arbitramento do valor da
indenização por danos morais o magistrado deve levar em consideração os
danos causados à vítima e a condição financeira do agressor, com o
intuito de puni-lo por sua negligência no fornecimento de segurança.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>EQUIPARAÇÃO SALARIAL</b> - Fato muito comum nos processos contra as
instituições bancárias é o pedido de equiparação salarial. Isso porque é
vedado ao empregador remunerar de forma variável os empregados que
exerçam a mesma função, com a mesma perfeição técnica, para o mesmo
empregador e na mesma localidade. Verificado, então, os pressupostos
para a isonomia, ou seja, a identidade de função com a mesma
produtividade e qualidade; a identidade de empregador e de local de
trabalho; e, por fim, a de tempo de serviço (não superior a dois anos);
em não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
empregado, força se impor a equiparação salarial, com os respectivos
reflexos.</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>DAS FÉRIAS, 13. SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E ANOTAÇÃO EM CTPS</b> - Além dos
direitos ora elencados há alguns que são destinados para todas as
categorias de empregados (não só para os bancários), como o recebimento
de férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e anotação na
carteira de trabalho. São considerados empregados aqueles que exercem
atividade remunerada, habitual, mediante subordinação e cumprimento de
horário.</span></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">(fonte: <a href="http://www.advogadostrabalhistas.com/direito-dos-bancarios.html">http://www.advogadostrabalhistas.com/direito-dos-bancarios.html</a>, acessado em 20/01/2014) </span></span>Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-37365540282641737342014-01-17T16:26:00.003-02:002014-01-17T16:26:54.450-02:00Conheça 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não.<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o
cliente tem sempre razão. A legislação que dita os direitos dos
consumidores e alguns entendimentos da Justiça, no entanto, têm mostrado
que essa afirmação nem sempre é verdadeira.<br /> Exigir a troca de
uma roupa só porque ela não serviu ou o presenteado não gostou, por
exemplo, é uma prática baseada num direito que não existe. O Código de
Defesa do Consumidor não obriga as lojas a fazerem a troca em casos
assim.<br /> "Na tentativa de fidelizar os clientes, comerciantes
permitem a realização da troca, mas como cortesia", diz o advogado
especializado em direitos do consumidor Alexandre Berthe.<br />
Pela lei, a troca só é obrigatória se o produto tiver algum defeito.
Mesmo assim, o fabricante tem 30 dias para fazer o conserto do produto.
Só depois que esse prazo chega ao fim é que o consumidor pode exigir uma
de três opções: a troca imediata, a devolução do dinheiro ou o
abatimento proporcional do valor pago (se o defeito não impedir o
produto de ser usado e o cliente desejar ficar com ele, ganha um
desconto no preço).<br /> Existem, porém, algumas exceções, diz a
presidente da SOS Consumidor, Marli Sampaio. Entre elas estão os casos
de o produto ser considerado essencial (como uma geladeira ou um carro
usado como meio d<span style="background-color: white;">e trabalho) ou de o defeito impossibilitar o seu uso
(uma pane no motor que impede o uso do carro, por exem</span>plo).<br />
"Nesses casos, o consumidor não terá que esperar 30 dias pelo conserto.
Ele poderá exigir de imediato uma das três opções", diz.<br /> Em caso
de compras feitas por meio remoto (internet, telefone ou venda direta,
por exemplo), a regra também é diferente: o consumidor pode desistir da
compra em até sete dias, seja por que motivo for.<br /> </span></span><br />
<h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Justiça decide contra consumidor que quer obter vantagem</span></span></h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Outro direito que muitos consumidores têm pleiteado, mas a Justiça tem
entendido que eles não têm, é a compra de um produto por um preço
irrisório.<br /> Em agosto, um juiz de São Paulo negou o pedido
de um consumidor que queria ter o direito de pagar R$ 0,01 por um
carro. O cliente alegou que a loja anunciou veículos "a preço de banana"
e deveria cumprir o prometido. Para o juiz, o consumidor agiu de má-fé.<br />
Decisões semelhantes têm sido tomadas quando lojas virtuais anunciam
produtos por preços muito baixos por causa de erros no sistema.<br />
"Nesses casos, a Justiça tem usado o bom senso. Se um produto custa R$
1.000 e é anunciado por R$ 100, por exemplo, está claro que houve um
erro. Quando o erro é muito grotesco e o preço foge completamente ao
padrão, fica evidente que o consumidor quis tirar vantagem", diz
Alexandre Berthe.<br /> Tribunais de todo o país também têm decidido
contra o consumidor no caso da cobrança da assinatura de telefonia fixa.
Apesar de essa tarifa ser amplamente contestada na Justiça e ainda ser
alvo de polêmica, o entendimento tem sido de que a cobrança é correta,
afirma Marli Sampaio.<br /> </span></span><br />
<h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> Compra de pessoa física não é relação de consumo</span></span></h3>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
Da mesma forma, o consumidor não tem razão<span style="background-color: yellow;"></span>, dizem os especialistas,
quando quer usar o Código de Defesa do Consumidor para se defender de
problemas de compras feitas de pessoas físicas. Nesse caso, não se trata
de uma relação de consumo. Por isso, a lei que vale é o Código Civil, o
que, na prática, faz com que seja necessário o consumidor provar que
sofreu um dano.<br /> "Por isso, se o consumidor for comprar um carro
de outra pessoa, por exemplo, o ideal é que compre de alguém que conhece
ou leve junto uma pessoa que entende muito de carros", declara Berthe.<br />
O consumidor também não tem direito de reclamar se a loja se recusa a
aceitar um cheque como forma de pagamento, diz Marli Sampaio.<br />
"Não existe lei obrigando o lojista a aceitar cheque. Mas é necessário
colocar uma placa informando isso ao consumidor, em lugar visível, de
modo que o consumidor saiba da restrição antes de fazer sua compra", diz
a presidente da SOS Consumidor. Caso o aviso não esteja claro, o
lojista deve aceitar o cheque, segundo a advogada.<br /> A loja não
pode, porém, discriminar situações em que o cheque pode ser aceito. Se
ela aceitar essa forma de pagamento, não pode determinar valor mínimo de
compra, por exemplo.<br />(fonte: <a href="http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2012/12/05/conheca-6-direitos-que-o-consumidor-acha-que-tem-so-que-nao.htm#fotoNav=1" target="_blank">http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2012/12/05/conheca-6-direitos-que-o-consumidor-acha-que-tem-so-que-nao.htm#fotoNav=1</a> , acessado em 17/01/2014) </span></span>Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-34617429436497961832014-01-10T16:38:00.001-02:002014-01-10T16:38:43.354-02:00A difícil tarefa de quantificar o dano moral <div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República,
a previsão de processar e julgar "as ações de indenização por dano
moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". A partir daí,
além do ajuizamento de novas ações, o Judiciário Trabalhista passou a
receber grande número de processos remetidos às Varas e Tribunais do
Trabalho pela Justiça Comum – que detinha anteriormente essa
competência.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>A
possibilidade de reparação pecuniária de um dano não material, que
atinge pessoas físicas ou jurídicas em bens como a liberdade, a honra, a
reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e
o nome, está prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. O Código Civil
de 2002 trata expressamente da matéria no artigo 186, ao afirmar que
comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral".</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Esses
dois instrumentos legais, apesar de tratarem do tema de forma mais
conceitual, são os principais balizadores das decisões da Justiça do
Trabalho que envolvem os pedidos concretos de reparação. A dificuldade,
portanto, se estabelece desde o início, sobretudo diante da vasta gama
de situações que motivam tais pedidos. "A relação de trabalho é campo
propício à prática de lesão aos direitos da personalidade do
trabalhador", afirma o ministro Walmir Oliveira da Costa, especialista
no tema e autor do livro "Dano Moral nas Relações Laborais – Competência
e Mensuração".</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong>Do "capacete de morcego" ao acidente fatal</strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
A variedade dos casos julgados pelo TST nos últimos anos confirma essa
avaliação. Há inúmeras ações nos quais os trabalhadores são submetidos a
situações vexatórias, e a "criatividade" parece inesgotável.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div id="aui_3_2_0_1432" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Em algumas empresas, vendedores que não cumprem metas têm de pagar "prendas" ridículas, como se vestir de palhaço ou correr com um capacete de morcego em volta de uma praça pública. Um cinegrafista da RedeTV! era chamado pela apresentadora, ao vivo, em programa noturno, de "Todinho" ("porque é marronzinho e tem um canudinho pequenininho").</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Em Santa Catarina, um operador de telemarketing era tratado pelos chefes e colegas de "cavalo paraguaio", enquanto um ferroviário ganhou dos colegas o apelido de "javali" – aquele que já valeu alguma coisa para a empresa, mas não valia mais. </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Outro tipo
de dano é o decorrente de acidentes de trabalho e doenças
profissionais, que podem deixar sequelas duradouras ou permanentes na
esfera individual. Essas incluem a impossibilidade de realizar tarefas cotidianas como pentear o cabelo ou fazer a higiene pessoal, devido a lesões por esforço repetitivo (LER).</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Também deformidades irreversíveis causadas, por exemplo, por queimaduras de segundo e terceiro grauqueimaduras de segundo e terceiro grau podem
gerar a obrigação de indenizar por dano moral. Em dois processos
diferentes, uma trabalhadora - que teve mais da metade do corpo queimado
– e os pais dela foram indenizados.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Há, ainda, os acidentes fatais, como o do operário eletrocutado numa mina de carvão . Nesses casos, a reparação do dano pode ser reclamada na Justiça do Trabalho pelos herdeiros.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong>Eterna vigilância</strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>São
recorrentes, ainda, processos em que o trabalhador se sente invadido em
sua privacidade pelo excesso de fiscalização e de vigilância do
empregador. São inúmeros os casos, por exemplo, de revistas pessoais na
saída do expediente. A jurisprudência do TST costuma considerar violação
da intimidade quando a revista envolve contato físico e excesso de
exposição – como quando o trabalhador é obrigado a tirar a roupa, por exemplo, ou é apalpado.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<br /><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong>Mão dupla</strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Embora
a situação seja bem menos comum, é possível que o empregador acione a
Justiça do Trabalho em busca da reparação por dano moral causado pelo
empregado no âmbito da relação de trabalho. Isso é possível, por
exemplo, em casos em que o trabalhador divulgue informações sigilosas ou
desabonadoras sobre a empresa, ou é responsável pelo vazamento de
segredo industrial, ou, de alguma forma, afete a reputação do
empregador.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Em abril de 2010, o TST julgou um caso desse tipo: um veterinário
foi condenado a indenizar uma empresa agropecuária em R$ 1 mil pela
cobrança indevida de valores a clientes que não estavam inadimplentes,
causando prejuízo à imagem da empresa. Em Minas Gerais, o Santander
ganhou ação contra um caixa demitido por efetuar saques de benefícios previdenciários de terceiros, e foi indenizado em R$ 1 mil.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong> </strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong>Punir, compensar e prevenir</strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Uma
vez caracterizado o dano, a etapa seguinte é o arbitramento do valor da
indenização – ou compensação, como prefere o ministro Walmir Oliveira
da Costa. Para ele, o termo "indenização" pressupõe a restituição de
algo perdido, o que não é o caso na lesão de caráter subjetivo. Além da
compensação propriamente dita, a indenização tem ainda outras duas
finalidades: punir o causador do dano e prevenir a ocorrência de novas
situações passíveis de gerar danos.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>O
problema se estabelece porque a legislação não fixa critérios
objetivos: ela usa termos genéricos como "proporcionalidade",
"razoabilidade", "extensão do dano" e "equitativamente". "A operação
judicial na fixação da reparação de dano moral é das mais difíceis e
complexas, porque o legislador deixou ao critério prudencial do juiz a
atribuição de quantificar o valor da indenização", admite o ministro.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>O
primeiro passo é identificar o dano da forma mais objetiva possível e, a
partir daí, classificar a lesão moral (leve, grave ou gravíssima,
segundo a intensidade ou o grau de culpa). A partir daí, entram outros
critérios, como a repercussão do dano na esfera social e a capacidade
econômica do ofensor.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Para chegar a um montante "proporcional e razoável" à "extensão do dano", muitas vezes o juiz se vale, além da Constituição e do Código Civil , de outros subsídios, como a pena de multa prevista no artigo 49 do Código Penal ou o artigo 53 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), antes de ser considerada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130.
"Esses critérios são apenas indicativos e não determinantes, e dependem
dos fatos e circunstâncias do caso concreto", explica Walmir Oliveira
da Costa.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>A
análise do caso concreto permitirá ao juiz considerar, na dosagem da
indenização, circunstâncias agravantes ou atenuantes, como ocorre na
fixação da pena criminal. A negligência do empregador que expõe
ilegalmente um trabalhador a riscos desnecessários, por exemplo, exigirá
uma indenização maior do que a resultante de um caso fortuito – ainda
que, nos dois casos, o trabalhador tenha sofrido o mesmo tipo de lesão. É
o caráter punitivo da pena.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Na
apreciação do caráter didático ou preventivo, um aspecto relevante é o
poder econômico do empregador. Isso não significa que uma ofensa sofrida
pelo empregado de uma microempresa seja menos grave do que aquela
sofrida por um trabalhador de uma multinacional – mas, para que a pena
cumpra sua função didática de prevenir novas ofensas, ela tem de ser
maior para a grande empresa.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Por
outro lado, também não significa que o empregado, apenas por trabalhar
para uma empresa de grande poder econômico, deva, só por isso, receber
uma indenização milionária. "A pena deve representar um montante
razoável do patrimônio do ofensor, para que ele não persista na conduta
ilícita, mas é preciso que haja equilíbrio entre o dano e o
ressarcimento", observa o ministro.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong>Patamares mínimos e máximos</strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>A
busca de critérios de caracterização e valoração do dano moral já foi
objeto de diversas iniciativas legislativas, mas ainda não se converteu
em lei. A mais recente é o Projeto de Lei (PL) 523/2011, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Ele
inclui entre as hipóteses suscetíveis de indenização o assédio moral, a
exposição vexatória no ambiente de trabalho, e o descumprimento de
normas técnicas de medicina do trabalho. Prevê ainda indenizações entre
dez e 500 salários mínimos, calculadas a partir de uma fórmula que tem
como parâmetro "a média aritmética obtida entre o potencial econômico
comprovado das partes envolvidas" nos casos em que a vítima é a parte
com menor potencial.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>No Senado Federal, o PLC 169/2010
aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). Proveniente da Câmara dos Deputados, o projeto propõe
alterações no artigo 953 do Código Civil para acrescentar um parágrafo. O
texto proposto diz que, "na fixação da indenização por danos morais, o
juiz, a fim de evitar o enriquecimento indevido do demandante, levará em
consideração a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de
ofender, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social ou
política do ofendido, bem como o sofrimento por ele experimentado".</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong> </strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><strong>Disparidades e uniformização</strong></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>A
ausência de parâmetros objetivos pode gerar valores díspares para danos
semelhantes, ou valores exorbitantes para danos leves, ou ainda valores
ínfimos para danos graves. Nesses casos, a parte que se considera
prejudicada pode recorrer ao TST, mas a intervenção do Tribunal para
modificar decisões dessa natureza muitas vezes esbarra em dificuldades
processuais.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Explica-se: de acordo com a jurisprudência (Súmula nº 126),
o TST, na condição de instância recursal extraordinária, não examina
mais fatos e provas. Com isso, torna-se difícil avaliar se o valor
fixado nas instâncias inferiores foi ou não adequado ou proporcional ao
dano – a não ser que o acórdão regional descreva em detalhes o quadro
que deu origem à condenação e orientou a fixação do valor.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>Antes
de recorrer, portanto, a parte que pretende reduzir ou majorar o valor
da indenização deve se certificar de que o acórdão contenha elementos
suficientes para permitir que o TST avalie a adequação do valor
arbitrado e possa, se for o caso, alterá-lo. "Se isso não estiver claro,
deve-se entrar com embargos de declaração no próprio TRT, para que ele
esclareça todos os pontos que se considerar necessário", orienta o
ministro Walmir. Caso contrário, há grande possibilidade de que o
recurso não possa ser conhecido pelo TST.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>(Carmem Feijó/RA)</span> </span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span>(fonte:<a href="http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/a-dificil-tarefa-de-quantificar-o-dano-moral">http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/a-dificil-tarefa-de-quantificar-o-dano-moral</a><span style="color: black;"> ,acessado em 10/01/2014)</span> </span></span></span></div>
Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3349746795509967496.post-87707006113990083622011-02-16T11:42:00.001-02:002011-02-16T11:44:29.842-02:00Prova lícita: gravação de conversa pode ser usada na Justiça<div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif;"><span style="font-size: small;"></span></div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif; text-align: justify;"><br />
</div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif; text-align: justify;"><b><span style="font-size: small;">TST entende que gravação de conversas é lícita</span></b></div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif; text-align: justify;"><br />
</div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif; text-align: justify;">A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que <b>não é ilícita a gravação de conversas</b>, ainda que a outra pessoa não saiba que está sendo gravada. A decisão ocorreu no caso de um técnico de telefonia, que se sentiu pressionado a pedir demissão e, portanto, gravou as conversas com seus empregadores por meio de um aparelho de MP3. Ele havia sido contratado pela empresa Telemar Norte Leste, contudo, após apenas 3 meses de trabalho veio a sofrer um acidente, passando a receber auxílio da Previdência Social.<br />
<br />
<u>O fato de ter sofrido acidente de trabalho garante ao empregado uma estabilidade provisória de um ano após a volta ao serviço</u>. Contudo, o mesmo estaria sofrendo pressões de seus empregadores para que viesse a pedir demissão antes do término da estabilidade. A juíza de primeiro grau entendeu que foi configurada a demissão indireta, de forma a conceder todos os benefícios salarias ao referido empregado.<br />
<br />
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) entendeu que a gravação foi lícita e que não houve qualquer violação a intimidade ou vida privada das pessoas envolvidas. Horácio Senna Pires, relator do acórdão no TST, entendeu que a gravação era completamente lícita, já que nos diálogos apresentados, o trabalhador também se encontrava presente e tal se deu com a intenção de comprovar um direito.</div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif; text-align: justify;"><br />
</div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif; text-align: justify;"><span style="color: #783f04;">Fonte:</span> <a href="http://bahianoticias.com.br/justica/noticias/2011/02/16/40855,tst-entende-que-gravacao-de-conversas-e-licita.html">Bahia Notícias</a> </div><div style="font-family: "Trebuchet MS",sans-serif;"><br />
</div>Advocaciahttp://www.blogger.com/profile/09028611232083191502noreply@blogger.com0